Termos de Serviço - Contrato Fácil Pro

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização do aplicativo móvel Contrato Fácil Pro (disponível para Android e iOS) e de seu Painel Online (disponível em contratofacilpro.com.br), desenvolvidos e mantidos pela SysDev Solutions ("nós", "nosso" ou "fornecedor").

Ao criar uma conta, baixar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Contrato Fácil Pro, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer condição aqui prevista, não utilize o aplicativo nem os serviços web.

2. Descrição do Serviço e Aviso Legal

O Contrato Fácil Pro é uma plataforma de produtividade destinada a profissionais autônomos, prestadores de serviço e pequenas empresas para criação, personalização, organização, assinatura e exportação em PDF de contratos comerciais e particulares.

Aviso importante — Sem assessoria jurídica: Os modelos de contratos, textos padrão e cláusulas disponibilizados no Contrato Fácil Pro têm caráter exclusivamente informativo e operacional, não constituindo consultoria, parecer ou assistência jurídica. O usuário é o único responsável por revisar, adaptar e validar o conteúdo de cada documento antes de utilizá-lo, recomendando-se a consulta a um profissional da área jurídica quando necessário.

3. Elegibilidade e Conta do Usuário

Idade mínima: O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos ou juridicamente capazes para contratar.
Autenticação: O acesso pode ser realizado por meio de e-mail e senha, Login com Google ou Iniciar sessão com Apple.
Responsabilidade pelas credenciais: Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro, pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O Contrato Fácil Pro oferece modalidades gratuitas e planos pagos de assinatura (planos PRO mensais e anuais, com ou sem acesso ao Painel Online):

Plano Gratuito: Permite uso com limites mensais definidos no aplicativo e pode exibir anúncios por meio do Google AdMob.
Assinaturas PRO: Concedem acesso aos recursos expandidos descritos na tela de assinatura do aplicativo, conforme o plano contratado.
Processamento de pagamentos: Todas as assinaturas realizadas no aplicativo são processadas de forma segura pela loja oficial correspondente (Google Play Store ou Apple App Store).
Renovação automática e cancelamento: As assinaturas possuem renovação automática ao término de cada ciclo de cobrança, salvo se canceladas pelo usuário diretamente nas configurações de assinaturas da Google Play ou da App Store antes da data de renovação.
Reembolsos: Solicitações de reembolso e contestações de cobrança seguem as regras e políticas oficiais da plataforma onde a compra foi realizada (Google Play ou App Store).

5. Assinatura Digital e Compartilhamento

O aplicativo disponibiliza coleta de assinaturas no dispositivo e geração de links temporários para assinatura remota pela outra parte ou por testemunhas.

O usuário que cria o contrato e gera o link de assinatura remota é integralmente responsável pela conferência da identidade das partes envolvidas e pelo envio seguro do link ao destinatário correto.
Links de assinatura remota possuem prazo de validade definido no momento da criação e expiram automaticamente após esse período.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o Contrato Fácil Pro, você concorda em não:

Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, falsificação de documentos ou violação de direitos de terceiros.
Tentar acessar sem autorização servidores, contas de outros usuários, APIs ou sistemas da plataforma.
Copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o software sem autorização prévia por escrito da SysDev Solutions.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou representem risco à segurança do serviço e de terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, interface, código-fonte, marcas, logotipos e estrutura dos modelos pertencem à SysDev Solutions.

Os dados cadastrados por você, sua identidade visual, logomarcas enviadas e os contratos gerados com suas informações permanecem sob sua titularidade e responsabilidade.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Utilizamos infraestrutura em nuvem (Firebase / Google Cloud Platform) com boas práticas de segurança e disponibilidade. Contudo, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas técnicas, manutenções ou indisponibilidades externas.

Recomendamos que você mantenha cópias em PDF dos documentos relevantes armazenadas localmente. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável — respeitados os direitos inderrogáveis garantidos ao consumidor —, a SysDev Solutions não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou litígios decorrentes de contratos celebrados entre usuários e terceiros.

9. Privacidade e Exclusão de Conta

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Contrato Fácil Pro está detalhado em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Você pode excluir sua conta e seus dados diretamente no aplicativo ou seguindo as instruções disponíveis na página de Exclusão de Conta.

10. Alterações e Legislação Aplicável

Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir melhorias no aplicativo, alterações nos planos ou exigências legais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página com a data de atualização.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, suporte técnico ou questões comerciais, entre em contato com a SysDev Solutions:

E-mail: sysdevsolutions@outlook.com